A nota menciona que, devido às várias demandas relativas ao tempo para adaptação à Lei, o Governo Federal encaminhará ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na lei. Durante este período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.
A AFRACpleiteou junto ao Governo Federal, por meio de regulamentação da lei, a estipulação de prazo para que a fiscalização tenha cunho orientativo. A nota de esclarecimento ainda menciona que caberá à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a coordenação do processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.
A NCR Colibri está atenta a esta nova regra! Em julho deste ano disponibilizaremos versão compatível com tais exigências, seguindo o cálculo proposto pela AFRAC, IBPT e FACESP.
Porém, para o cálculo aproximado do imposto apresentado no cupom fiscal, é necessário que cada produto cadastrado no col tenha associado um códico NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Este código deve ser obtido com o acessor contábil do estabelecimento usuário do Colibri.
Assim, é imprescindível o levantamento dos códigos NCM dos produtos vendidos, antes mesmo da atualização da versão do Colibri. Sugerimos que as revendas já orientem seus clientes quanto a esse pré-requisito.
Para saber mais sobre o NCM, leia o artigo O que é NCM?
RASCUNHO
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De olho no imposto !
A Casa Civil da Presidência da República divulgou nota de esclarecimento sobre a
Lei nº 12.741/2012, popularmente conhecida como a Lei “De Olho no Imposto”.
A nota menciona que, devido às várias demandas relativas ao tempo para adaptação à Lei, o Governo Federal encaminhará ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na lei. Durante este período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.
A AFRAC pleiteou junto ao Governo Federal, por meio de regulamentação da lei, a estipulação de prazo para que a fiscalização tenha cunho orientativo. A nota de esclarecimento ainda menciona que caberá à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a coordenação do processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.
A AFRAC continuará atuante neste tema e participará, em conjunto com ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), da regulamentação junto à SMPE (Secretaria da Micro e Pequena Empresa).
Importante!
A NCR Colibri está atenta a esta nova regra! Em julho deste ano disponibilizaremos versão compatível com tais exigências, seguindo o cálculo proposto pela AFRAC, IBPT e FACESP.
Porém, para o cálculo aproximado do imposto apresentado no cupom fiscal, é necessário que cada produto cadastrado no col tenha associado um códico NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Este código deve ser obtido com o acessor contábil do estabelecimento usuário do Colibri.
Assim, é imprescindível o levantamento dos códigos NCM dos produtos vendidos, antes mesmo da atualização da versão do Colibri. Sugerimos que as revendas já orientem seus clientes quanto a esse pré-requisito.
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