A nota menciona que, devido às várias demandas relativas ao tempo para adaptação à Lei, o Governo Federal encaminhará ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na lei. Durante este período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

A AFRAC pleiteou junto ao Governo Federal, por meio de regulamentação da lei,  a estipulação de prazo para que a fiscalização tenha cunho orientativo. A nota de esclarecimento ainda menciona que caberá à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a coordenação do processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

A AFRAC continuará atuante neste tema e participará, em conjunto com ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), da regulamentação junto à SMPE (Secretaria da Micro e Pequena Empresa).

Para acesso à nota de esclarecimento sobre a Lei nº 12.741/2012 acesse o link:

http://www.casacivil.gov.br/noticias/2013/06/nota-de-esclarecimento-2013-10-06-2013.